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Mês: maio 2020

Relatores consideram inconstitucional quebra do sigilo de comunicação em aplicativos de mensagens

Posted on29/05/202005/06/2020

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o exame pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (28), do julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e da leia mais aqui

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Pai idoso não poderá ser preso por dever alimentos à filha de 37 anos que exerce atividade profissional

Posted on28/05/202007/07/2020

Por não verificar os requisitos de atualidade da dívida e de urgência no recebimento da pensão alimentícia, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de prisão civil de um pai leia mais aqui

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Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública

Posted on27/05/202027/05/2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou na segunda-feira (25/5) o pedido de uma empresa, de Caxias do Sul (RS), para prorrogar os prazos de vencimento de tributos federais, estaduais e municipais até leia mais aqui

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Judiciário julga processos relacionados aos efeitos da pandemia em empresas

Posted on27/05/202027/05/2020

Os efeitos deletérios do novo coronavírus na economia levam empresas a recorrer ao Poder Judiciário para poderem sobreviver. Decisões recentes do desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado, e do juiz Rilton José leia mais aqui

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Criança com deficiência tem direito a benefício assistencial garantido pelo TRF4

Posted on26/05/202026/05/2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que concedeu a um menino com deficiência, morador de Sarandi (RS), o restabelecimento do pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em decisão leia mais aqui

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Consumidora que cancelou bilhetes aéreos para a Europa será ressarcida dentro de 1 ano

Posted on22/05/202022/05/2020

Uma consumidora que precisou cancelar passagens aéreas adquiridas com antecedência para viagem à Europa por causa da pandemia de coronavírus terá direito ao ressarcimento integral dos valores, sem imposição de multa. Na sentença, em ação leia mais aqui

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Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

Posted on19/05/202019/05/2020

Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir leia mais aqui

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Regime Jurídico Especial Covid 19

Posted on15/05/202008/10/2020

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei do Senado que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia do novo coronavírus, como contratos, direito de leia mais aqui

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