Calente & Fernandes Advogados Associados
Direito Médico, Hospitalar e Regulatório
A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20) com cinco vetos e está publicada em edição extra do Diário Oficial
Esta semana uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, julgando Recurso Especial do Distrito Federal, condenou médico e hospital que desrespeitaram a autonomia do paciente. Essa decisão traz importantes reflexos na relação entre médico e