LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A sua empresa já está fazendo a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados:
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados cria INSTRUMENTOS DE CONTROLE, pelos cidadãos, do uso que se faz de seus dados pessoais, gerando DEVERES a empresas e entes governamentais que usem dados pessoais.
Traz uma nova dinâmica às empresas quanto ao uso, divulgação, armazenamento de dados e informações das pessoas.
Entrou em vigor em 25 de maio de 2018 o novo Regulamento sobre proteção de dados pessoais na UE, mais conhecido como GDPR, norma que inspirou a nossa LGPD.
A proteção de dados pode ser vista como o direito de usuários de internet de controlar como e quando disponibilizar suas informações pessoais a terceiros.
Quais são seus objetivos:
Objetivos:
* Direito à privacidade; * Regras claras para empresas; * Promover desenvolvimento; * Direito do consumidor; * Fortalecer confiança; * Segurança jurídica.
Início da vigência – 16 de agosto de 2020.
Principais pontos:
* aplicada a todos os setores da economia; * aplicação extraterritorial; * limitação das bases legais de tratamento de dados pessoais; * Titular dos dados pode retificar, cancelar ou até solicitar a exclusão desses dados; * criação da Autoridade Nacional de Proteção aos Dados (ANPD); * notificação obrigatória de qualquer incidente.
Tipos de Dados Pessoais
* Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (conceito adotado pela Lei de Acesso à Informação); * Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Quem fiscaliza?
A MP 869/2018 instituiu a entidade fiscalizadora, qual seja, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
As penas são severas:
* Advertências; * Multas de até 2% do faturamento, limitado a R$50 milhões por infração; * Multa diária; * Publicização da infração; * Bloqueio dos dados pessoais até a regularização; * Eliminação dos dados pessoais.
Embora o início da vigência seja agosto de 2020, a adequação implica atuação de equipe de TI e orientação de advogado especializado.

Valéria Calente

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